Segundo informações da ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas, o mês de março registrou queda de 50% na demanda por voos domésticos e cancelamento de 85% dos voos internacionais. Boa parte desses cancelamentos resultou em litígios no PROCON ou no Judiciário, em virtude da negativa das empresas aéreas de proceder ao reembolso dos valores das passagens.

Diante disso, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que pretende uniformizar as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em virtude da pandemia da COVID-19.

Nos termos dessa MP, as companhias aéreas terão o prazo de doze meses para realizar o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas que forem canceladas pelo consumidor; ainda assim, o consumidor poderá estar sujeito à cobrança de multa pelo cancelamento. Por outro lado, as companhias poderão oferecer um crédito aos consumidores para utilização em até doze meses após a data do voo inicialmente contratado; isso vale para as passagens compradas até 31/12/2020. Nesse caso, o consumidor fica isento da incidência de multa.

A medida foi elogiada pelo PROCON de São Paulo. “Trata-se de situação extraordinária de pandemia mundial que exige serenidade, bom senso, boa-fé e agilidade para atender o direito do consumidor sem os riscos de excessiva judicialização. É fundamental solidariedade e harmonia nas negociações.”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do @proconsp.